A plataforma VELADOR é disponibilizada por VELADOR TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.057.616/0001-07, com sede em Avenida Raja Gabaglia, número 1617, sala 501, bairro Luxemburgo, município de Belo Horizonte - MG, CEP 30.380-435, doravante denominada simplesmente VELADOR ou CONTRATADA.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar, de qualquer forma, a plataforma VELADOR pelo site ou pelo aplicativo móvel, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

O aceite ocorre por meio de ação inequívoca do usuário, como o cadastro na plataforma, a contratação de plano ou o uso continuado dos serviços. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

A VELADOR é uma plataforma digital operada no modelo Software as a Service (SaaS), por meio da qual o usuário adquire direito de uso temporário, não exclusivo, intransferível e revogável das funcionalidades disponibilizadas, enquanto vigente a assinatura contratada.

Este contrato não implica venda, cessão ou transferência de software, código-fonte ou propriedade intelectual, permanecendo todos os direitos reservados à VELADOR.

A plataforma disponibiliza ferramentas de apoio ao gerenciamento e monitoramento de ativos de propriedade intelectual, organizadas em módulos, incluindo, mas não se limitando a:

Módulo de Marcas:

• monitoramento de processos de marca cadastrados junto ao INPI, com atualização automática a cada publicação da Revista da Propriedade Industrial (RPI);
• pesquisas de anterioridade e viabilidade marcária na base de dados de processos do INPI, com geração de relatórios;
• identificação automática de possíveis colidências entre as marcas monitoradas e novos depósitos publicados, com parâmetros de busca configuráveis pelo usuário;
• acompanhamento de despachos e geração de prazos decorrentes das publicações da RPI;
• geração de notificações de prazos decorrentes de despachos publicados na RPI;
• importação de processos em lote, inclusive a partir de arquivos e bases de sistemas de terceiros indicados na plataforma.

Módulo de Patentes:

• monitoramento de processos de patente cadastrados junto ao INPI, com atualização automática a cada RPI;
• pesquisas de processos de patente na base de dados do INPI;
• acompanhamento de despachos e prazos de patentes.

Módulo de Direito Autoral:

A plataforma oferece funcionalidade de registro declaratório de autoria e anterioridade de obras, com as seguintes características:

• o registro é realizado a partir da impressão digital criptográfica (hash SHA-256) da obra, calculada no dispositivo do usuário; a obra em si não é enviada nem armazenada pela VELADOR no ato do registro, salvo se o usuário optar, expressamente e em momento posterior, por armazená-la como anexo de cliente;
• o hash recebe carimbo do tempo emitido por autoridade de carimbo do tempo terceirizada, gerando certificado, selo com QR code e arquivo de prova;
• cada registro gera uma página pública de verificação, acessível por link ou QR code, que exibe os dados do registro (título da obra, autores e titulares informados, data e hash) sem exibir a obra;
• o registro constitui prova declaratória de autoria e anterioridade;
• o usuário declara ser autor, titular ou possuir autorização para registrar a obra e para informar os dados de terceiros (coautores, titulares, cedentes) incluídos no certificado;
• cada registro consome 1 (um) crédito. Créditos podem estar incluídos na franquia do plano contratado (renovados por ciclo) ou ser adquiridos avulsos;
• realizado o registro e emitida a prova, não há reembolso do crédito consumido, dado o caráter irreversível do carimbo do tempo.

Recursos gerais:

• gestão de clientes do escritório, com cadastro, contatos, comentários e vínculo a processos;
• armazenamento de arquivos e anexos, limitado à franquia do plano contratado;
• envio de notificações e e-mails, manuais e automatizados, aos clientes do escritório, inclusive por meio de conta de e-mail do próprio usuário (cláusula 7);
• geração de relatórios e documentos;
• acesso por múltiplos usuários vinculados à conta do escritório, com níveis de permissão (cláusula 8);
• funcionalidades de inteligência artificial (Abigail), regidas por Termos e Condições próprios, que complementam os presentes Termos;
• acesso via navegador e via aplicativo móvel (iOS e Android).

Os serviços prestados consistem em ferramentas de apoio, não constituindo assessoria jurídica, parecer técnico ou garantia de resultado.

A VELADOR oferece planos de assinatura, conforme descrito em sua página oficial, atualmente classificados como:

• Plano Free: gratuito, com acesso limitado a funcionalidades específicas;
• Plano Básico e Plano Empresa: planos pagos, com recursos adicionais conforme contratado.

Acima do limite de processos do plano básico ou do plano empresa, será cobrado por processo ao valor proporcional segundo a tabela abaixo. Em se tratando de "processos", não há distinção entre marcas, patentes, ou qualquer outro tipo de ativo.

• Processos cadastrados como de terceiros serão cobrados 30% a menos sobre os valores da tabela acima, todavia, não serão geradas colidências em relação a eles.
• Prazos gerados automaticamente podem ser diferentes para processos cadastrados como próprios e de terceiros.
• Os planos pagos possuem cobrança mensal recorrente, conforme valores e condições informados no momento da contratação.
• Contratações adicionais (add-ons): o usuário poderá contratar, de forma avulsa e adicional ao plano: usuários adicionais; processos adicionais; a funcionalidade de inteligência artificial Abigail (termos próprios); e créditos de registro de direito autoral. Os valores e condições são exibidos no momento da contratação e cobrados junto à recorrência do plano ou de forma avulsa, conforme o caso.
• Meios de pagamento: os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento parceiros, podendo ser realizados por cartão de crédito, boleto ou Pix, conforme disponibilidade.
• Os processos cadastrados na plataforma serão considerados para fins de cobrança a partir de 8 (oito) horas contadas do respectivo cadastro. Ultrapassado esse período, o processo será incluído na próxima fatura de cobrança, ainda que venha a ser posteriormente removido pelo usuário após as referidas 8 (oito) horas.
• Uma vez incluído na fatura subsequente ao cadastro, o processo não será novamente cobrado nas faturas seguintes, desde que tenha sido removido da plataforma antes do início do próximo ciclo de faturamento.
• Programa de indicação: a VELADOR poderá disponibilizar programa de indicação ("Convide e economize"), pelo qual o usuário obtém desconto na assinatura ao indicar novos assinantes, conforme regras e limites divulgados na plataforma. Os descontos acumulados observam teto definido pela VELADOR e podem ser alterados ou descontinuados mediante comunicação prévia.

Em caso de inadimplência do usuário, caracterizada pela ausência de pagamento da mensalidade na data de vencimento, a VELADOR poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso às funcionalidades da plataforma até a regularização dos valores devidos.

A suspensão do acesso não interrompe a execução dos serviços internos da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à geração automática de monitoramentos, colidências, despachos e demais dados processados pelo sistema.

Caso o usuário permaneça inadimplente sem solicitar o cancelamento da assinatura, a posterior quitação do débito não implicará, necessariamente, na extensão ou reinício do período contratual por mais 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento.

O período de vigência da assinatura continuará sendo contado a partir da data original de cobrança para inadimplementos até 30 dias. Assim, a título exemplificativo, se o usuário se tornar inadimplente entre os dias 01 e 15 do mês de janeiro, e realizar o pagamento no dia 15/01, o acesso será restabelecido apenas até o dia 01 de fevereiro, e não até o dia 15/02. Todavia, tal lógica se aplica apenas a inadimplementos até 30 dias, de modo que, passados 30 dias do inadimplemento, ao retomar o pagamento, a data do ciclo do usuário é resetada.

Tal sistemática se justifica pelo fato de que, mesmo durante o período de inadimplência e suspensão de acesso, a plataforma permanece processando e gerando dados, os quais poderão ser visualizados pelo usuário após a regularização do pagamento.

A plataforma permite o envio de e-mails e comunicações aos clientes do escritório, de forma manual ou por automações configuradas pelo usuário (por publicação de despacho, por periodicidade ou por data), utilizando modelos editáveis.

O usuário poderá conectar conta de e-mail própria (Google, Microsoft ou servidor SMTP) para que as mensagens sejam enviadas em seu nome e domínio. Nesse caso:

• o usuário declara ser o titular ou possuir autorização de uso da conta conectada;
• o conteúdo das mensagens enviadas, os destinatários selecionados e a base legal para contatá-los são de responsabilidade exclusiva do usuário, inclusive quanto à legislação de proteção de dados e antisspam;
• as credenciais e autorizações de acesso à conta são utilizadas exclusivamente para viabilizar o envio e podem ser revogadas pelo usuário a qualquer momento;
• a VELADOR não se responsabiliza por indisponibilidade, bloqueio ou limitação imposta pelo provedor de e-mail do usuário.

A plataforma também disponibiliza atalhos de envio por WhatsApp e cópia de conteúdo, executados a partir do dispositivo do próprio usuário.

a) A conta do escritório poderá ter múltiplos usuários vinculados, conforme o limite do plano, com níveis de permissão distintos definidos pelo titular da conta (perfis de Administrador Titular, Administrador e Operador):

• (i) Administrador Titular: usuário vinculado ao cadastro principal da conta, criado automaticamente no momento da contratação e associado à pessoa física ou jurídica responsável pela relação contratual com a CONTRATADA. O Administrador Titular possui acesso irrestrito a todas as funcionalidades da Plataforma, incluindo, sem limitação, as prerrogativas exclusivas descritas no item "b)" desta cláusula.
• (ii) Administrador: usuário com permissões administrativas sobre a operação da conta, podendo gerenciar processos, clientes e configurações operacionais, ressalvadas as exceções previstas no item "b)" desta cláusula.
• (iii) Operador: usuário com acesso operacional às funcionalidades da Plataforma necessárias à execução de suas atividades, sem acesso a configurações administrativas ou de conta, podendo visualizar apenas movimentações, processos e colidências relativas a processos a este vinculados.

b) São de competência exclusiva do Administrador Titular, não podendo ser exercidas, delegadas ou autorizadas a nenhum outro usuário, ainda que este possua perfil de Administrador:

• (i) a inclusão, alteração, suspensão ou exclusão de usuários na conta, incluindo a definição e alteração de seus respectivos níveis de permissão;
• (ii) o acesso à aba de planos e contratação, incluindo consulta, contratação, alteração, upgrade, downgrade ou cancelamento de planos e demais condições comerciais vinculadas à conta.

O titular da conta é responsável pela gestão dos usuários que convidar, pelos atos praticados por eles na plataforma e pela revogação tempestiva de acessos de pessoas desligadas de sua equipe.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda das credenciais de acesso do Administrador Titular, bem como pelas ações praticadas por meio de sua conta, incluindo alterações realizadas na estrutura de usuários e permissões da Plataforma.

A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos, alterações ou solicitações realizadas por usuários não autorizados que tenham obtido acesso indevido às credenciais do Administrador Titular, cabendo ao Usuário adotar as medidas de segurança cabíveis para a proteção de tais credenciais.

O usuário compromete-se a:

• a) utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• d) não compartilhar sua conta com terceiros;
• e) não utilizar mecanismos automatizados, robôs ou técnicas de scraping sem autorização;
• f) inserir na plataforma apenas dados de terceiros (clientes, contatos, autores) que tenha legitimidade para tratar, na condição de controlador desses dados (ver Política de Privacidade, cláusula 3).

O uso indevido poderá ensejar suspensão ou cancelamento da conta sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A VELADOR realiza o tratamento de dados pessoais conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e de acordo com sua Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços essenciais (como hospedagem, e-mail, processamento de pagamentos, sistemas de cobrança e autoridade de carimbo do tempo), estritamente para o funcionamento da plataforma, observados os princípios da necessidade, segurança e finalidade.

O Velador é uma ferramenta de automação e apoio ao acompanhamento de processos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), destinada a facilitar a organização, a consulta e o monitoramento de prazos e publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI). O Velador não substitui a verificação direta e periódica das informações junto às fontes oficiais do INPI, permanecendo o Usuário responsável pela conferência ativa dos prazos e andamentos processuais de seu interesse.

O usuário reconhece que a plataforma constitui ferramenta de apoio, não substituindo análise jurídica especializada, acompanhamento processual direto ou tomada de decisões estratégicas. Em especial, a identificação automática de colidências, os prazos gerados a partir de publicações e os conteúdos produzidos por inteligência artificial são auxiliares e sujeitos a limitações técnicas, cabendo ao usuário a conferência antes de qualquer decisão ou protocolo.

Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, caso seja constatada falha comprovada e exclusiva do sistema, tal como erro no processamento ou na atualização de dados obtidos diretamente do INPI, quando o Usuário demonstrar que consultou o sistema tempestivamente e agiu com a diligência esperada, a responsabilidade do Velador por eventuais danos diretos e comprovados fica limitada ao valor total pago pelo Usuário a título de assinatura nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, ou, no caso de plano gratuito, ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Fica excluída, em qualquer hipótese, a responsabilidade do Velador por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos à imagem ou à reputação do Usuário ou de terceiros, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ressalvados os casos de dolo.

A responsabilidade do Velador também fica afastada quando a falha, atraso ou indisponibilidade decorrer de: (i) instabilidade, indisponibilidade ou alteração unilateral dos sistemas oficiais do INPI; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) uso inadequado da plataforma pelo Usuário, incluindo o descumprimento de configurações mínimas de notificação; ou (iv) desatualização de dados cadastrais ou de contato fornecidos pelo próprio Usuário.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos técnicos, manutenção ou fatores alheios ao controle da VELADOR. Todavia, a CONTRATADA se compromete a envidar esforços urgentes para retomar o acesso aos usuários em caso de indisponibilidade.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

Nos planos pagos, os valores já cobrados não serão reembolsados, salvo quando exigido por lei. O cancelamento não exime o usuário do pagamento de valores eventualmente pendentes até a data da solicitação, sendo que, em caso de retomada da contratação, os valores pendentes deverão ser quitados.

Após o cancelamento, os certificados e provas de registro de direito autoral já emitidos permanecem válidos como documentos, e a página pública de verificação dos registros emitidos permanece acessível.

A VELADOR poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, visando adequação legal ou aprimoramento dos serviços.

Em caso de alterações relevantes, os usuários serão comunicados por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a atualização implica aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais em contrário.

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@velador.com.br